8.1. Trata-se de Expediente decorrente resultado da fiscalização realizada no âmbito da Segunda Diretoria de Controle Externo acerca do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Crixás –TO.

8.2. O Corpo Técnico apresentou a Análise Preliminar de Acompanhamento nº 379/2021, com achados relevantes que representam violação à legislação específica.

8.3. Diante de tais fatos, esta Relatoria tem adotado a postura pedagógica e preventiva, de modo que antes do juízo de admissibilidade ou de qualquer análise sobre o mérito da proposição, busca-se cientificar o Responsável, dando-o ciência sobre a existência dos achados identificados pela equipe técnica, lhe oportunizando com isso corrigir as impropriedades, adequando os atos administrativos aos termos da legislação.

8.4. Importante destacar que a Responsável apresentou respostas conjuntas (por meio do expediente 11802/21), tanto referente ao Expediente 8090/21, quanto ao Expediente 3066/21. Portanto, para que não haja prejuízos na Análise, os documentos serão juntados em ambos expedientes conforme encaminhamento.

8.5. Isto posto, encaminhe-se ao Corpo Técnico para Análise das razões apresentadas.

8.6. Após, volvam o presente expediente ao Gabinete deste Relator com as sugestões de encaminhamento para as providências subsequentes.